DOC. 820.4860.0836.9820

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INOCORRÊNIA. DELITO QUE SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊCNIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo impróprio, não há como acolher o pedido de absolvição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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