DOC. 820.4887.2273.2216

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplicável o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 para a reparação de danos causados por fato do serviço, cujo termo inicial ocorre no último desconto da obrigação de trato sucessivo. A data do último desconto do contrato impugnado foi julho de 2014, enquanto a ação foi proposta em outubro de 2023, mais de nove anos após o fim dos descontos. Reconhecida a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ, afastando a pretensão autoral.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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