TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. MILITAR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. OS DESCONTOS TOTAIS CONSTANTE DO CONTRACHEQUE ANEXADO Á PETIÇÃO INICIAL NÃO ULTRAPASSARAM O REFERIDO PERCENTUAL DE 70%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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