TJSP. LOTEAMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. Acórdão/STJ), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEMANDADOS QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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