TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ilegalidade. Nulidade do ato. Direito da autora de ser reintegrada ao cargo e ao recebimento de todas as verbas remuneratórias relativas ao tempo em que ficou afastada de sua função. Retificação da sentença para determinar a observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu e RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202.
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