DOC. 820.8910.8782.0384

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Interposição contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Preliminar de não conhecimento na contraminuta. Rejeição. Recurso cabível contra a decisão proferida na sentença parcial de mérito é o agravo de instrumento. Mérito. Despejo liminar por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Ausência de notificação premonitória. Medida desnecessária em caso de despejo por denúncia cheia (falta de pagamento). Agravante que, ademais, não nega a inadimplência. Substituição de garantia locatícia. Locadora não é obrigada a aceitar. Imóvel que garantia a locação que fora alienado sem a anuência da locadora. Decisão mantida. Pedido de retenção de benfeitorias não analisado na decisão agravada. Não conhecimento.

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