DOC. 820.9678.8664.1488

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valor aplicado em previdência privada. Irresignação da terceira (filha da executada). Contratação de plano VGBL em benefício da agravante, menor de idade à época. Genitora que figura tão só como responsável financeiro. Benefício concedido após a maioridade. Impossibilidade de constrição de valores pertencentes à agravante, que não é parte na execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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