TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DECONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Trata-se de ação ordinária, cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, por suposto descumprimento da regra disposta no art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, com fundamento na ausência de comprovação de pedido administrativo para exibição do contrato bancário.
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