TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que determinou que devem «ser excluídos do contrato celebrado entre as partes todos os reajustes por faixa etária/idade aplicados a partir de 2006, ante a ausência de justificativa atuarial, aplicando-se apenas os reajustes anuais, como feito no cenário 3 do laudo de fls.519/540, em que foi aplicada a substituição dos índices de reajuste por faixa etária pelo índice anual da ANS para Planos Individuais, apurando-se o crédito da autora no valor de R$ 36.816,14, já acrescido de correção monetária e juros de 1% até dezembro de 2023". Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausente ilegalidade no afastamento dos índices praticados pela operadora, no caso concreto, os quais substituídos pelo índice anual da ANS para planos individuais, pois não foi comprovada a base atuarial idônea, em desconformidade com o Tema 952 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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