TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
O apelante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP.
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