TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada - Impossibilidade - Acusado abordado por compatibilização com minuciosa denúncia anônima, a qual mencionava seu vulgo e local em que se encontrava para a traficância - Justa causa bem delineada - Preliminar de nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Não há o que se falar em nulidade das provas obtidas sob o argumento de violação de domicílio, máxime porque nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Entrada franqueada pelo recorrente - Preliminares afastadas - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes de Cláudio - Segunda fase - Reincidência de Cleverson - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recursos Improvidos
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