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DOC. 821.5785.7967.6485

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel tem como decorrência lógica a restituição do bem ao credor, contudo, não há que se falar em reintegração de posse em desfavor de terceiro que não integra a lide, na medida em que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506).

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