TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória e extinguiu o processo sem o exame do mérito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autores que tentam na verdade alterar o desfecho dado ao caso pelo v. Acórdão já transitado em julgado, a pretexto de manifesta violação à norma jurídica. Ausência de impugnação recursal contra a sentença, que tratou do prazo prescricional aplicável à matéria. Acórdão que reconheceu a consumação do ato processual de forma fundamentada. Não demonstração da ocorrência dessa hipótese para justificar a rescisão do julgado. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão de julgado pela parte inconformada com o desfecho dado à causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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