DOC. 821.7103.0949.4349

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Preliminar: Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP - Mérito: Pretendida absolvição - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Alegação de flagrante preparado - Desacolhimento - Pleito carente de acervo probatório que corrobore o quanto alegado, não há a ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou mesmo não induz o cometimento da prática delitiva - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Pena e regime bem fixados. Sentença integralmente mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).