TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cumprimento de sentença requerendo o custeio de procedimento cirúrgico, sob alegação de que tal obrigação estaria contemplada no título judicial em execução. A sentença extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 924, I, entendendo que o título não abrangia a realização da cirurgia requerida.
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