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DOC. 821.7630.0320.4840

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de medicamentos. Sentença de procedência, sem a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do autor objetivando a condenação do ente Estatal ao pagamento da verba. Manutenção da sentença. Fenômeno da Confusão. Súmula 80/TJRJ. Recurso desprovido.

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