DOC. 821.9347.8699.9534

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITCMD. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado com vistas à suspensão da exigibilidade de débitos complementares de ITCMD.

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