DOC. 822.1051.3482.8676

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos firmes relatos dos policiais civis. Condenação mantida. Alegação de bis in idem no reconhecimento concomitante da reincidência e dos maus antecedentes. Não ocorrência. Utilização de condenações diversas em cada uma das fases. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações que não se sujeitam ao período depurador da reincidência e não podem ser consideradas desimportantes. Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea diante da duplicidade de condenações consideradas na segunda fase. Regime fechado adequadamente imposto. Recurso desprovido

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