TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Previsão contratual da taxa de juros remuneratórios - Limitação do CET de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações posteriores. 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios do CET ao patamar estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 80, de 14 de agosto de 2015, que entrou em vigor no mesmo dia da publicação (art. 3º), com limite de 2,14% ao mês. 2. Dever de repetição do indébito na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo fornecedor da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 3. Encargos da mora com correção monetária pelo IPCA desde as datas de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora a partir da citação por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1º). Recurso provido
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