DOC. 822.1679.6034.1586

TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível, 1. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Comprovação de cumprimento tempestivo da medida liminar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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