TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR CÓPIA - REGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO - ENCARGOS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
Nos termos do CPC, art. 425, VI, «os documentos em cópia oferecidos pela parte, conforme a forma prevista em lei, têm a mesma força probatória dos originais". Não tendo a parte ré comprovado a ocorrência da alegada novação da dívida objeto da ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento do valor indicado na inicial. Os encargos moratórios contratualmente previstos incidem até o efetivo pagamento do débito, não podendo ser substituídos após o ajuizamento da ação de cobrança.
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