DOC. 822.3546.4036.4324

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Pretendida reforma da decisão para que as rés sejam condenadas na reparação por danos materiais e morais. Reclamo que não prospera. Acionante que foi vítima de golpe do «falsa Leilão» de veículo automotor. Demandante que fez depósito bancário sem qualquer intervenção das Instituições Bancárias. Fortuito interno não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. Impossibilidade de responsabilizar as Instituições Financeiras pelos danos suportados. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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