TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Insurgência do executado contra a cobrança - Acolhimento - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo- Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito