DOC. 822.4523.2273.4206

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, mantendo, assim, os efeitos do crédito tributário constituído em face do não pagamento do IPVA do veículo Ônibus, placa FPE 5B35, Renavam 01349891662, ano 2022/2023, chassi 9532M62P4PR039038 referente aos exercícios de 2023 e 2024.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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