TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA ANTIGA CEDAE A PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA. COBRANÇAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ SEM A CONTRAPARTIDA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença de procedência de declaração de inexistência de débito, além de condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelo dano moral sofrido em razão da negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A apelante alega inexistência de falha no serviço e legitimidade das cobranças.
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