DOC. 822.6035.2926.9529

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento, marcado em sessão presencial, ao fundamento da impossibilidade de comparecimento para realização de sustentação oral, requerendo lhe fosse franqueada a possibilidade de sustentação oral em modalidade telepresencial - Pleito indeferido em face da indisponibilidade da referida tecnologia e da inexistência de direito potestativo de sustentação oral - Acolhimento do pedido que redundaria em grave violação do princípio da isonomia, em detrimento dos advogados que se deslocam de todas as comarcas do Estado de São Paulo para acompanhamento ou sustentação oral - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).