DOC. 822.6407.4863.8536

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Tipicidade configurada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso improvido

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