TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando comissão de permanência à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a praticada pelo requerido foi mais vantajosa, e de forma simples - Apuração de valor a menor que o apresentado pelo embargado, em R$ 3.352,22, o qual foi excluído do valor exequendo pela r. sentença - Alegações de disponibilização da quantia a destempo não são suficientes para afastarem a obrigatoriedade no adimplemento do valor devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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