DOC. 822.8549.5366.1765

TJSP. Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas. CCB/2002, art. 1.583.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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