TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
Como a relação entre as partes é extracontratual, deve-se seguir a Súmula 54/STJ e aplicar o termo inicial para a incidência dos juros de mora, a partir da data do evento danoso. Réu pediu desistência da reconvenção, aplica-se Art. 90: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Responsabilidade extracontratual incide o prazo de 3 anos para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do CC, com termo inicial da contagem do prazo prescricional a data na qual a parte tomou ciência da negativação.
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