TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. (1) APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU VALORES PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. (2) O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE «STANDARD PROBATÓRIO» MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE PARA A CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NO DIREITO PENAL. (3) PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (4) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ. ÔNUS QUE ERA DA ACUSAÇÃO. (5) RÉU AMILTON LOURENÇO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (6) DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ MARCIA DE REZENDE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU AMILTON LOURENÇO. 1.
Crime de peculato. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiros. Definido pelo CP, art. 312, como apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa, é mister que deve ocorrer o descumprimento do dever funcional e o dano patrimonial (particular ou público) para a configuração do crime. Ainda, o crime previsto no CP, art. 312, enquadra-se no rol dos crimes pluriofensivos, atingindo, além dos próprios bens que compõem o patrimônio estatal, outros valores, tais como a probidade, a lisura e a retidão reclamadas no trato da coisa pública. Inteligência da doutrina de Nelson Hungria. Precedente do STF (Inq 3.701/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/02/2020 - DJe de 23/06/2020).
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