DOC. 822.9944.9563.7284

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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