DOC. 823.0115.0446.2527

TJSP.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais c.c extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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