TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Deferimento de penhora no rosto dos Autos de Recuperação Judicial encerrada - Inconformismo que não prospera - Pedido sequer realizado nos Autos principais - Apresentação de impugnação de forma inédita, sem debates no r. Juízo «a quo» - Supressão de Instância verificada - Insurgência apresentada com foco na Empresa Executada, contudo, que beneficia apenas seus r. Procuradores - Ausência de sucumbência e interesse recursal da Empresa Devedora - Teses que, por si só, poderiam levar ao não conhecimento do Recursl - Mérito - Recuperação Judicial encerrada há mais de 07 (sete) anos - Inoponibilidade dos seus termos de forma retroativa - Inexistência de concurso de credores, ao menos com espeque na Lei 11.101/2005 - Crédito da Exequente de natureza extraconcursal, de naturteza fiduciária - Agravada que sequer participou da Execução Coletiva -Inexistência de prova da sujeição da verba honorária no Processo Coletivo, ou mesmo, e sequer, de sua própria constituição - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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