TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença de extinção da execução fiscal, entendendo pela ocorrência de prescrição do redirecionamento da ação aos sócios e desistência tácita da exequente em relação à empresa executada - Acórdão original desta C. Câmara com provimento ao recurso, em parte, considerando haver prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mas com determinação de prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Ciência decorrente da constatação de encerramento da empresa no endereço conhecido pelas repartições públicas - Inteligência da Súmula 435 do E. STJ - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido em maior extensão - Juízo de conformidade realizado.
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