TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE REITERADOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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