DOC. 823.0770.3061.6839

TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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