DOC. 823.0841.8415.4082

TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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