DOC. 823.0859.4973.4189

TJSP. Compra e venda de veículo. Ação «de restituição de valor c/c danos morais". Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição dos danos materiais. Danos morais fixados em R$3.000,00. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de não comprovação do vício oculto, pois o veículo já teria mais de dez anos de fabricação e teria sofrido desgaste natural: não acolhimento. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).