TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO QUE DESAFIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no aspecto político, que a matéria não se resume à substituição processual, como propõe o agravante. O TRT frisou que, mesmo admitida a natureza homogênea do direito ao intervalo do CLT, art. 384, não houve a comprovação da sua não concessão, considerando-se que o Banco réu controverteu, ao alegar que «está cumprindo o intervalo». Assim, a celeuma reside na distribuição do ônus da prova e na efetiva falta de comprovação do fato, alegado na inicial, contestado, mas não presumível nem demonstrado nos autos. Agravo interno conhecido e não provido .
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