DOC. 823.1679.3198.5137

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. Rejeitada. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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