TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA PARA O FIM DE VISITAR A FAMÍLIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE EM RAZÃO DE O APENADO CUMPRIR PENA POR CRIME HEDIONDO, LATROCÍNIO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE PARA O OBJETIVO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, COM BASE NAS NOVAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.964/2019 E PELA Lei 14.843/2024. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. REJEIÇÃO. APONTADO FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS LEIS, DE MODO QUE INAPLICÁVEIS TODAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, A REVOGAÇÃO DE SUA CONCESSÃO PARA O FIM DE VISITAR SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
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