DOC. 823.2623.5455.3507

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE MARCA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Improcedência. Decisão mantida. Gratuidade processual. Hipossuficiência demonstrada. Inovação recursal. Configuração. Invocação de fundamento não arguido na petição inicial. Mérito. Alegação de falta de poderes para alienação da marca. Inocorrência. Vedação constante do contrato social restrita à alienação de bens imóveis. Eventuais danos devem ser postulados em sede própria. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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