TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Observância obrigatória do julgado, que foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com fundamento no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - Tutela provisória de urgência indeferida in casu, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à autora - Necessidade de adequação do v. acórdão - Reforma da sentença, negando-se provimento ao recurso da autora e dando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado de São Paulo - Revisão do julgado acolhida
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