DOC. 823.3635.7201.2555

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que tipificou as condutas imputadas aos réus e determinou a especificação de provas, relegando a análise das preliminares para o despacho saneador - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate» - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas - Decisão mantida - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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