DOC. 823.3719.4000.1714

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reconhecimento de inexequibilidade do título. Descabimento. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. 1. Inconformismo da devedora não acolhido. 2. Questão examinada em Recurso Especial, inadmitido, com pendência de agravo em recurso especial. Descabimento de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pendência de recurso especial, sem efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Precedente deste Tribunal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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