DOC. 823.3991.2899.8176

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização envolvendo vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Boracéia. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e a autora consumidora, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Falta de interesse recursal quanto ao custeio da prova pericial, que já foi carreado à autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).