DOC. 823.4491.4838.2178

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Decisão agravada que determinou à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das despesas periciais. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade à parte autora em sua integralidade. Necessidade de custeio das despesas periciais pelo Poder Público. Perícia, ademais, já realizada nos autos de origem mediante reserva de honorários pela Defensoria Pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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