DOC. 823.4833.5279.8159

TJSP. FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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