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DOC. 823.5257.9735.9000

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença coletivo - Restituição de valores pagos em duplicidade - Documentos juntados aos autos que comprovam o pagamento a maior - Cálculos apresentados pelo Sindicato que adotam o INPC para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês - Índices que se mostram corretos e dentro da legalidade - Mora existente diante da inércia na devolução dos valores recebido em duplicidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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